LEI Nº 12.630, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 203/2021, do Edil Ítalo Gabriel Moreira

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 1, de 5 de setembro de 1947 (autoriza a efetuar pagamento a funcionário reintegrado no quadro e dá outras providências);

II - Lei nº 4, de 1º de outubro de 1947 (dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências);

III - Lei nº 5, de 1º de outubro de 1947 (dispõe sôbre abertura de crédito especial de cr$ 9.000,00);

IV - Lei nº 7, de 28 de novembro de 1947 (dispõe sôbre aquisição de um relógio e dá outras providências);

V - Lei nº 8, de 29 de novembro de 1947 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício de 1948);

VI - Lei nº 9, de 4 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre abertura de crédito suplementar);

VII - Lei nº 10, de 5 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre concessão de auxílios);

VIII - Lei nº 12, de 5 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre execução de calçamento e dá outras providências);

IX - Lei nº 13, de 12 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre aumento de vencimentos);

X - Lei nº 14, de 12 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre abertura de um crédito suplementar de cr$ 137.000,00);

XI - Lei nº 15, de 22 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre a abertura de crédito especial de cr$ 14.583,910);

XII - Lei nº 16, de 31 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XIII - Lei nº 17, de 31 de dezembro de 1947 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XIV - Lei nº 18, de 5 de fevereiro de 1948 (autoriza o pagamento do salário família correspondente ao presente exercício);

XV - Lei nº 19, de 18 de fevereiro de 1948 (dispõe sôbre o imposto de industrias e profissões);

XVI - Lei nº 20, de 2 de março de 1948 (dá nova redação ao item ii, do artigo 2º, do decreto-lei n. 168, de 31/12/1946);

XVII - Lei nº 25, de 17 de março de 1948 (autoriza o prefeito a ter um “oficial de gabinete” e dá outras providências);

XVIII - Lei nº 33, de 24 de maio de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito suplementar);

XIX - Lei nº 40, de 3 de julho de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XX - Lei nº 42, de 14 de agosto de 1948 (cria o órgão metrológico municipal e dá outras providências);

XXI - Lei nº 43, de 14 de agosto de 1948 (dispõe sôbre estudos para a construção de câmaras para incineração do lixo, e dá outras providências);

XXII - Lei nº 46, de 13 de setembro de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XXIII - Lei nº 52, de 22 de setembro de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XXIV - Lei nº 55, de 28 de setembro de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito suplementar);

XXV - Lei nº 65, de 13 de outubro de 1948 (modifica o decreto-lei n.167 de 31 de dezembro de 1946, e a lei n. 6, de 22 de outubro de 1947);

XXVI - Lei nº 67, de 15 de outubro de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XXVII - Lei nº 70, de 20 de outubro de 1948 (cria o imposto de 5% sôbre a produção efetiva de minérios no município de Sorocaba);

XXVIII - Lei nº 75, de 25 de novembro de 1948 (dispõe sôbre construção de casa de madeira);

XXIX- Lei nº 87, de 22 de dezembro de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito suplementar);

XXX - Lei nº 88, de 22 de dezembro de 1948 (dispõe sôbre abertura de crédito suplementar);

XXXI - Lei nº 97, de 30 de março de 1949 (dispõe sôbre o aumento das tarifas do serviço telefônico);

XXXII - Lei nº 98, de 23 de abril de 1949 (autoriza o cancelamento de débitos fiscais até a importância de cr$100,00);

XXXIII - Lei nº 99, de 28 de abril de 1949 (autoriza a prefeitura municipal a contratar a execução de 87.900 m2 de calçamento, e dá outras providencias);

XXXIV - Lei nº 109, de 19 de maio de 1949 (dispõe sôbre abertura de um crédito especial, para atender as despesas com a execução dos serviços autorizados pela lei nº 62/1948);

XXXV - Lei nº 115, de 20 de junho de 1949 (dispõe sôbre abertura de créditos);

XXXVI - Lei nº 137, de 29 de novembro de 1949 (autoriza o lançamento de um empréstimo de cr$ 25.000.000,00, e dá outras providencias);

XXXVII - Lei n.º 138 de 29 de novembro de 1949 (dispõe sôbre abertura de crédito especial - Participação de Sorocaba no campeonato dos jogos abertos do interior, em rio claro);

XXXVIII - Lei nº 139, de 29 de novembro de 1949 (dispõe sôbre suplementação de verba);

XXXIX - Lei nº 140, 30 de novembro de 1949 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba, para o exercício de 1950);

XL - Lei nº 141, de 5 de dezembro de 1949 (dispõe sôbre abertura de créditos);

XLI - Lei nº 148, de 5 de dezembro de 1949 (dispõe sôbre abertura de um crédito especial);

XLII - Lei nº 156, de 21 de abril de 1950 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XLIII - Lei nº 157, de 21 de abril de 1950 (dispõe sôbre abertura de créditos);

XLIV - Lei nº 165, de 4 de setembro de 1950 (cria uma classe para o ensino pré primário, e dá outras providências);

XLV - Lei nº 171, de 12 de outubro de 1950 (dispõe sôbre abertura de crédito);

XLVI - Lei nº 172, de 20 de outubro de 1950 (dispõe sôbre abertura de crédito especial para o prosseguimento dos serviços de pavimentação, e dá outras providências);

XLVII - Lei nº 183, de 29 de novembro de 1950 (dispõe sôbre abertura de crédito);

XLVIII - Lei nº 184, de 2 de dezembro de 1950 (dá nova fixação a importância consignada no crédito especial aberto pela lei n.156, de 21/4/1950);

XLIX - Lei nº 188, de 11 de dezembro de 1950 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba, para o exercício de 1951);

L - Lei nº 219, de 26 de junho de 1951 (dispõe sôbre o serviço público de transporte coletivo por bondes, e dá outras providências);

LI - Lei nº 220, de 28 de junho de 1951 (dispõe sôbre aquisição de manilhas e de outros materiais para a ampliação da rede de esgotos da cidade, e dá outras providências);

LII - Lei nº 223, de 28 de junho de 1951 (institui mais 200 “cadeiras cativas” no ginásio de esportes de Sorocaba);

LIII - Lei nº 225, de 28 de junho de 1951 (dispõe sôbre concessão de auxílio às caixas escolares);

LIV - Lei nº 228, de 13 de agôsto de 1951 (autoriza a reforma de notas promissórias emitidas pela prefeitura, e dá outras providências);

LV - Lei nº 229, de 13 de agôsto de 1951 (autoriza a realização de operação de crédito, por antecipação da receita, e dá outras providências);

LVI - Lei nº 230, de 13 de agôsto de 1951 (dispõe sôbre autorização para aquisição de tubos destinados à ampliação da rede domiciliar de água e dá outras providências);

LVII - Lei nº 231, de 13 de agôsto de 1951 (dispõe sôbre abertura de crédito especial, e dá outras providências);

LVIII - Lei nº 232, de 13 de agôsto de 1951 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LIX - Lei nº 236, de 26 de novembro de 1951 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LX - Lei nº 237, de 26 de novembro de 1951 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXI - Lei nº 238, de 26 de novembro de 1951 (dispõe sôbre abertura de créditos e dá outras providências);

LXII - Lei nº 240, de 26 de novembro de 1951 (eleva a importância de crédito especial aberto pela lei nº 192/1950);

LXIII - Lei nº 259, de 12 de dezembro de 1951 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício de 1952);

LXIV - Lei nº 270, de 29 de dezembro de 1951 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXV - Lei nº 277, de 31 de janeiro de 1952 (autoriza o lançamento de um empréstimo, e dá outras providencias);

LXVI - Lei nº 278, de 31 de janeiro de 1952 (dispõe sôbre dispensa do pagamento de multa moratória aos contribuintes em atraso);

LXVII - Lei nº 284, de 28 de julho de 1952 (autoriza a prefeitura municipal a contratar um empréstimo com a caixa econômica do estado, e dá outras providências);

LXVIII - Lei nº 286, de 8 de setembro de 1952 (revigora a vigência de créditos especiais);

LXIX - Lei nº 299, de 6 de novembro de 1952 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

LXX - Lei nº 303, de 1º de dezembro de 1952 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXXI - Lei nº 307, de 31 de dezembro de 1952 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba, para o exercício de 1953);

LXXII - Lei nº 308, de 25 de fevereiro de 1953 (autoriza a emissão de notas promissórias para atender as despesas com os serviços de pavimentação da avenida General Carneiro, e de outras providências);

LXXIII - Lei nº 309, de 25 de fevereiro de 1953 (dispõe sôbre autorização para incorporar e subscrever ações do banco dos municípios s.a., e dá outras providências);

LXXIV - Lei nº 324, de 5 de junho de 1953 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXXV - Lei nº 332, de 2 de setembro de 1953 (dispõe sôbre abertura de crédito);

LXXVI - Lei nº 340, de 29 de outubro de 1953 (dispõe sôbre abertura de crédito);

LXXVII - Lei nº 342, de 25 de novembro de 1953 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba, para o exercício de 1954);

LXXVIII - Lei nº 347, de 7 de dezembro de 1953 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXXIX - Lei nº 349, de 16 de dezembro de 1953 (dispõe sôbre elevação da importância do crédito especial aberto pelas leis nºs. 192 e 240);

LXXX - Lei nº 364, de 29 de abril de 1954 (dispõe sôbre a abertura de crédito especial);

LXXXI - Lei nº 368, de 14 de junho de 1954 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

LXXXII - Lei nº 378, de 5 de outubro de 1954 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXXXIII - Lei nº 380, de 16 de novembro de 1954 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba, para o exercício de 1955);

LXXXIV - Lei nº 381, de 29 de novembro de 1954 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXXXV - Lei nº 383, de 29 de novembro de 1954 (dispõe sôbre abertura de crédito, e dá outras providências);

LXXXVI - Lei nº 387, de 15 de dezembro de 1954 (dispõe sôbre abertura de créditos);

LXXXVII - Lei nº 388, de 15 de dezembro de 1954 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

LXXXVIII - Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1954 (dispõe sôbre autorização para o aumento das tarifas de serviço telefônico);

LXXXIX - Lei nº 394, de 28 de dezembro de 1954 (autoriza a prefeitura municipal a contratar um empréstimo com a caixa econômica do estado, e dá outras providências);

XC - Lei nº 402, de 2 de junho de 1955 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XCI - Lei nº 407, de 16 de setembro de 1955 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XCII - Lei nº 409, de 21 de outubro de 1955 (dispõe sôbre abertura de créditos);

XCIII - Lei nº 415, de 17 de novembro de 1955 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XCIV - Lei nº 417, de 6 de dezembro de 1955 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba, para o exercício de 1956);

XCV - Lei nº 418, de 12 de dezembro de 1955 (dispõe sôbre a abertura de créditos);

XCVI - Lei nº 425, de 8 de maio de 1956 (prorroga vigência de crédito especial);

XCVII - Lei nº 429, de 7 de junho de 1956 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

XCVIII - Lei nº 434, de 5 de julho de 1956 (dispõe sôbre abertura de créditos);

XCIX - Lei nº 451, de 28 de setembro de 1956 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

C - Lei nº 452, de 28 de setembro de 1956 (dispõe sôbre abertura de crédito);

CI - Lei nº 453, de 2 de outubro de 1956 (dispõe sôbre abertura de créditos);

CII - Lei nº 473, de 14 de fevereiro de 1957 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

CIII - Lei nº 489, de 8 de abril de 1957 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

CIV - Lei nº 514, de 10 de setembro de 1957 (institui mais 150 “cadeiras cativas” no ginásio de esportes de Sorocaba);

CV - Lei nº 516, de 14 de setembro de 1957 (dispõe sôbre abertura de crédito adicional);

CVI - Lei nº 517, de 14 de setembro de 1957 (autoriza o prefeito municipal a emitir notas promissórias a favor da emprêsa metropolitana de engenharia limitada, e dá outras providências);

CVII - Lei nº 518, de 18 de setembro de 1957 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

CIII - Lei nº 528, de 12 de novembro de 1957 (autoriza o prefeito municipal a celebrar o contrato com a São Paulo Electric Company, Limited, para o serviço de iluminação pública da cidade);

CIX - Lei nº 540, de 21 de dezembro de 1957 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

CX - Lei nº 559, de 27 de março de 1958 (dispõe sôbre um empréstimo de Cr$ 32.980.000,00 a ser contraído com a caixa econômica do estado de São Paulo);

CXI - Lei nº 575, de 12 de maio de 1958 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

CXII - Lei nº 582, de 4 de julho de 1958 (dispõe sôbre abertura de crédito especial);

CXIII - Lei nº 584, de 9 de agosto de 1958 (dispõe sôbre efetivação dos extranumerários mensalistas, e dá outras providências);

CXIV - Lei nº 586, de 09 de agosto de 1958 (eleva para cr$ 300,00 o salário-família);

CXV - Lei nº 618, de 18 de dezembro de 1958 (abertura de crédito de cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para combate à paralisia infantil);

CXVI - Lei nº 620, de 31 de dezembro de 1958 (orça a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba, para o exercício de 1959);

CXVII - Lei nº 2.099, de 23 de fevereiro de 1981 (autoriza prorrogar contrato de abertura de crédito com Banco do Brasil);

CXIII - Lei nº 2.119, de 21 de agosto de 1981 (concede abono de emergência);

CXIX - Lei nº 2.148, de 06 de janeiro de 1982 (abre crédito especial);

CXX - Lei nº 2.159, de 28 de julho de 1982 (dispõe sobre autorização para o executivo contrair empréstimos, no valor de até cr$ 300.000.000,00);

CXXI - Lei nº 2.167, de 13 de outubro de 1982 (dispõe sobre concessão de auxílio de cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) à irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba);

CXXII - Lei nº 2.176, de 06 de dezembro de 1982 (dispõe sobre a concessão de auxílio de cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) ao centro de ciências médicas e biológicas de Sorocaba);

CXXIII - Lei nº 2.178, de 07 de dezembro de 1982 (estima a receita e fixa e despesa do município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1983);

CXXIV - Lei nº 2.223, de 03 de outubro de 1983 (autoriza a realização de operações de crédito);

CXXV - Lei nº 2.224, de 06 de outubro de 1983 (concede favores fiscais ao recadastramento espontâneo);

CXXVI - Lei nº 2.233, de 08 de novembro de 1983 (estima a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1984);

CXXVII - Lei nº 2.252, de 08 de dezembro de 1983 (autoriza a celebração de convênio com a secretaria de educação do estado de São Paulo, para implantação e implementação de um centro de educação supletiva);

CXXIII - Lei nº 2.256, de 16 de janeiro de 1984 (dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a secretaria de estado da saúde e dá outras providências);

CXXIX - Lei nº 2.278, de 30 de abril de 1984 (dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel);

CXXX - Lei nº 2.279, de 30 de abril de 1984 (dispõe sobre a autorização para permuta de bem imóvel);

CXXXI - Lei nº 2.301, de 29 de junho de 1984 (dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel);

CXXXII - Lei nº 2.305, de 14 de agosto de 1984 (autoriza a realização de operações de crédito);

CXXXIII - Lei nº 2.307, de 21 de agosto de 1984 (dispõe sobre concessão de subvenção e dá outras providências);

CXXXIV - Lei nº 2.338, de 23 de novembro de 1984 (estima a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1985);

CXXXV - Lei nº 2.339, de 23 de novembro de 1984 (dispõe sobre abono salarial especial e de emergência e dá outras providências);

CXXXVI - Lei nº 2.352, de 11 de dezembro de 1984 (dispõe sobre abono salarial especial e de emergência aos funcionários da câmara e dá outras providências);

CXXXVII - Lei nº 2.367, de 01 de abril de 1985 (dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências);

CXXXVIII - Lei nº 2.379, de 27 de maio de 1985 (dispõe sobre regulamentação de música ao vivo, nas condições que menciona e dá outras providências);

CXXXIX - Lei nº 2.405, de 04 de setembro de 1985 (dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências);

CXL - Lei nº 2.409, de 12 de setembro de 1985 (dispõe sobre proibição de colocação em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de “sexo explícito”’ e que ferem a moral e os bons costumes);

CXLI - Lei nº 2.415, de 25 de setembro de 1985 (dispõe sobre autorização para prorrogar contrato de abertura de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências);

CXLII - Lei nº 2.425, de 25 de outubro de 1985 (eleva o limite de que trata o inciso 1 do artigo 5º da lei nº 2.338, de 23 de novembro de 1984);

CXLIII - Lei nº 2.431, de 21 de novembro de 1985 (aprova o orçamento do município para 1986 e dá outras providências);

CXLIV - Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 1986 (autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a caixa econômica federal e dá outras providências);

CXLV - Lei nº 2.508, de 10 de outubro de 1986 (autoriza a realização de operações de crédito e dá outras providências);

CXLVI - Lei nº 2.520, de 20 de novembro de 1986 (aprova o orçamento do município para 1987 e dá outras providências);

CXLVII - Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987 (autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito, prestar garantia e dá outras providências);

CXLVIII - Lei nº 2.579, de 19 de agosto de 1987 (autoriza a prefeitura municipal de Sorocaba a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências);

CXLIX - Lei nº 2.585, de 10 de setembro de 1987 (autoriza o poder executivo e contratar empréstimo com a caixa econômica federal e dá outras providências);

CL - Lei nº 2.599, de 05 de novembro de 1987 (eleva o limite de que trata o inciso i do artigo 5º da lei nº 2.520, de 20 de novembro de 1986);

CLI - Lei nº 2.605, de 18 de novembro de 1987 (aprova o orçamento do município para 1988 e dá outras providencias);

CLII - Lei nº 2.651, de 06 de maio de 1988 (dispõe sobre empréstimo a ser contraído com as instituições financeiras oficiais de crédito, até o montante de 650.000 otns);

CLIII - Lei nº 2.714, de 04 de julho de 1988 (dispõe sobre a autorização para a prefeitura municipal receber, mediante repasse, recursos financeiros a fundo perdido do governo do estado e dá outras providências);

CLIV - Lei nº 2.966, de 28 de novembro de 1988 (aprova o orçamento do município para 1989 e dá outras providências);

CLV - Lei nº 3.036, de 07 de março de 1989 (autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o der e dá outras providências);

CLVI - Lei nº 3.106, de 27 de setembro de 1989 (dispõe sobre edificações de madeira tratada e dá outras providências);

CLVII - Lei nº 3.145, de 09 de novembro de 1989 (autoriza o executivo municipal a abrir créditos suplementares até o limite de ncz$ 60.200.00,00 e dá outras providências);

CLVIII - Lei nº 3.171, de 01 de dezembro de 1989 (aprova o orçamento do município para 1990 e dá outras providências);

CLIX - Lei nº 3.193, de 11 de dezembro de 1989 (autoriza o executivo municipal a abrir créditos suplementares até o limite de ncz$ 15.000.000,00, e dá outras providências);

CLX - Lei nº 3.315, de 5 de julho de 1990 (altera a redação do artigo 2º da lei nº 3.159, de 29 de novembro de 1989 e dá outras providências. valor da UFMS sobre o salário do trabalhador conforme governo federal);

CLXI - Lei nº 3.316, de 5 de julho de 1990 (dispõe sobre a alteração na redação do artigo 3º da lei nº 3.159, de 29 de novembro de 1989 e dá outras providências. (conversão da VRFS, UFM, salário mínimo em UFMS);

CLXII - Lei nº 3.323, de 28 de julho de 1990 (dispõe sobre pagamento de serviços extraordinários e dá outras providências);

CLXIII - Lei nº 3.425, de 28 de novembro de 1990 (eleva o limite de que trata o inciso i, do artigo 5º da lei nº 3.171, de 1 de dezembro de 1989 e dá outras providências);

CLXIV - Lei nº 3.442, de 3 de dezembro de 1990 (aprova o orçamento do serviço autônomo de águas e esgoto - SAAE - e dá outras providências);

CLXV - Lei nº 3.462, de 21 de dezembro de 1990 (aprova o orçamento do município para 1991 e dá outras providências);

CLXVI - Lei nº 3.696, de 1º de outubro de 1991 (dispõe sobre a autorização para receber pagamentos de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, e de preço de aquisição de bens móveis ou imóveis de propriedade do Município, utilizando cruzados novos e dá outras providências);

CLXVII - Lei nº 9.198, de 29 de junho de 2010 (dispõe sobre proibir a comercialização das pulseirinhas coloridas chamadas de pulseirinhas do amor e dá outras providências).

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 16 de agosto de 2022.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 12.630, de 16 de agosto de 2022, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, 16 de agosto de 2022.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 16.08.2021.

JUSTIFICATIVA:

“Corruptíssima re publica plurimae leges” (Tácito, cônsul romano).

O presente projeto visa revogar inúmeras de leis ociosas e inócuas, contribuindo para a desburocratização do Município de Sorocaba, uma vez que, o excesso de leis inúteis e obsoletas contribui para a burocracia, para o desincentivo ao empreendedorismo e para a corrupção.

Algumas das leis, ora revogadas, eram úteis quando da sua promulgação, mas, com a promulgação de leis ulteriormente sobre o tema ou após consumarem seus objetivos, tornaram-se inúteis. Outras diversas são meros atos administrativos em forma de lei, que já produziram seus efeitos. Revogá-las terá um efeito simbólico significativo, reduzindo o número de leis no Município. Por fim, há leis que não têm qualquer utilidade para a população, servindo apenas para atrapalhar a vida dos sorocabanos.

Este projeto não inclui nenhuma lei capaz de causar polêmica, ou que seja amplamente conhecida pelas pessoas. Foram incluídas apenas leis desconhecidas, de pouco efeito prático ou nitidamente obscuras. Também foram incluídas, como já exposto, leis de efeito concreto que já exauriram-se, cuja existência como norma não mais convém nos tempos atuais.

Foram catalogadas as leis das décadas de 40 e 50, década de 80, e início da década de 90 do Século XX. Outras inúmeras leis entre tais períodos já tiveram o seu pedido de revogação expressa através do Projeto de Lei nº 184/2021, de autoria deste Vereador. Já as leis posteriores a 1990 ainda precisam ser catalogadas - o que não é tarefa simples. Faremos tal esforço futuramente.

Ressalta-se aqui que, existem duas exceções aos períodos de revogação supramencionados. São elas: a) Lei nº 3.696, de 1º de outubro de 1991 e; b) Lei nº 9.198, de 29 de junho de 2010. Ambas se dão em razão de serem reivindicações de munícipes, as quais foram acolhidas por este Vereador para inclusão no programa de revogação expressa de leis.

A iniciativa de revogar diversas leis de uma só vez não é inédita. A Câmara dos Vereadores de São Paulo já o fez por meio das Leis municipais nº 14.106 e nº 17.468, e a Assembleia Legislativa de São Paulo por meio de diversas leis, dentre as quais as de número 12.470, 12.497, 12.498, 12.683, dentre outras. No Município, este Vereador protocolou o pedido de revogação expressa de mais de 200 leis vetustas, estando tal Projeto de Lei, registrado sob o nº 184/2021, em trâmite nesta Casa de Leis. A Lei Complementar federal n° 95 (que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal) determina, em seus arts. 13 e 14, a consolidação das leis, inclusive com revogação em massa de diversos dispositivos legais, tal e qual ora é feito.

Por fim, utilizamos a mesma técnica legislativa da Assembleia legislativa de São Paulo, qual seja a de utilizar um inciso para cada ato normativo revogado, o que permite ao Poder Executivo vetar um ou mais incisos específicos, mantendo algumas das leis, ora listadas, em vigor, sem, no entanto, prejudicar o esforço de revogação em massa.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode prosseguir em tramitação, posto que elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa de Leis.

Com efeito, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica de Sorocaba, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.

Não obstante, frisamos, o foco de manter como objeto de revogação apenas as leis que já restaram superadas no ordenamento jurídico, cujos comandos não surtem efeitos práticos há muito tempo, bem como as que já tiveram sua essência disciplinada por legislação posterior, no intuito de não propiciar discussões desnecessárias, por exemplo, acerca dos efeitos de leis relacionadas a questões administrativas ou relacionadas a servidores públicos, resguardando, assim, a segurança jurídica.

Pedimos, assim, mediante a supra descrita justificativa que remonta diretamente ao sacrossanto interesse público, a aprovação do presente projeto pelos eminentes colegas Vereadores.