LEI Nº 2.099, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1981.

(Revogada pela Lei nº 12.630/2022)

Autoriza prorrogar contrato de Abertura de Crédito com Banco do Brasil.

A Câmara Municipal de Sorocaba Decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É a prefeitura Municipal autorizada a prorrogar por mais quatro anos o prazo para liquidação do Contrato de Abertura de Crédito Fixo, celebrado com o Banco do Brasil S/A em 12 de junho de 1975, embasado na Lei nº 1.799, de 29 de outubro de 1974.

Art. 2º No Termo Aditivo de prorrogação serão ratificadas as cláusulas do contrato prorrogado e retificados o valor do débito em aberto e o seu resgate em trinta e seis prestações trimestrais, tendo como data básica, 1º de outubro de 1980.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 23 de fevereiro de 1981, 327º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ THEODORO MENDES

Prefeito Municipal

Cármine Attilio Graziosi

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de comunicações e Arquivo, na data supra.

Naor de Camargo

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo