LEI Nº 364, DE 29 DE ABRIL DE 1954.

(Revogada pela Lei nº 12.630/2022)

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 509.281,10 (quinhentos e nove mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e dez centavos), consignado ao Poder Judiciário destinado a ocorrer o pagamento de sentença judicial.

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, na importância de Cr$ 509.281,10 (quinhentos e nove mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e dez centavos), a verba 521/8-76-4 - Despesas Diversas, do orçamento.

Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com a anulação de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de abril de 1954.

EMERENCIANO PRESTES DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de abril de 1954.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.