LEI Nº 388,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 12.630/2022)
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um Crédito especial de Cr$
650.172,60 (seiscentos e cinqüenta mil, cento e
setenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), consignado ao poder judiciário,
destinado a ocorrer ao pagamento de sentença judicial.
Art. 2º
Fica anulada, parcialmente, na importância de Cr$ 650.172,60 (seiscentos e cinqüenta mil, cento e setenta e dois cruzeiros e sessenta
centavos), a verba 521/8-76-4 -Despesas Diversas, do orçamento.
Art. 3º O
valor do presente crédito será coberto com a anulação de que trata o artigo
anterior.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 15 de dezembro de 1954.
EMERENCIANO
PRESTES DE BARROS
Prefeito
Municipal
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 15 de
dezembro de 1954
DORACY
AMARAL
Diretor
Administrativo
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.