LEI Nº 429,
DE 7 DE JUNHO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 12.630/2022)
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
Aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 1.666.221,20
(um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e um cruzeiros e
vinte centavos), consignado ao Poder Judiciário, destinado a ocorrer ao
pagamento de sentença judicial, conforme Processo C-157/56, do Tribunal de
Justiça do Estado:
Art. 2º O
valor do presente crédito será coberto com os recursos do empréstimo autorizado
pela Lei nº 375, de 25 de
setembro de 1954.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 7 de junho de 1956.
Dr.
Gualberto Moreira
Prefeito
Municipal
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 7 de junho
de 1956.
Doracy Amaral
Diretor
Administrativo