LEI Nº 156,
DE 21 DE ABRIL DE 1950.
(Revogada
pela Lei nº 12.630/2022)
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica aberto, na Diretoria
da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de
cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1951, a saber:
a) Cr$ 1.748.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil
cruzeiros) para o resgate de letras da dívida consolidada, autorizada pela Lei
n. 29, de 21/12/1936;
b) Cr$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos cruzeiros) para
ocorrer às despesas de impressão das letras do empréstimo autorizado pela Lei
n. 137, de 29 de novembro de 1949;
c) Cr$ 1.120.400,00 (um milhão, cento e vinte mil e quatrocentos
cruzeiros) para pagamento da Dívida Flutuante;
d) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para as despesas de
instalação do Corpo de Bombeiros do Município;
e) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a construção de
Casas Populares;
f)
Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros)
para a ampliação do Cemitério da Consolação;
f) Cr$ 857.964,00 (oitocentos e cinqüenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro
cruzeiros) para ampliação do Cemitério da Consolação; (Redação dada pela Lei nº 184/1950)
g) Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta
mil cruzeiros) para a construção e montagem das garages e oficinas mecânicas da
Prefeitura;
h) Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para a ampliação do
prédio da Escola Normal Municipal;
i)
Cr$ 800,000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para o aparelhamento do Serviço de Limpêsa Pública;
i) Cr$ 292.036,00 (duzentos e noventa e dois
mil e trinta e seis cruzeiros) para aparelhamento do Serviço de Limpeza
Pública; (Redação dada pela Lei nº 184/1950)
j) Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para completar o
aparelhamento da Assistência Pública Municipal;
k) Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para ocorrer às
despesas com desapropriações diversas;
l) Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para a construção
do prédio e aparelhamento da Faculdade de Medicina de Sorocaba;
m) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a execução de
melhoramentos no Matadouro Municipal;
n) Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para o
alargamento da ponte sôbre o Rio Sorocaba, na cidade,
e outras;
o) Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a construção do
Ginásio de Esportes de Sorocaba;
p) Cr$ 750.000900 (setecentos e cinqüenta
mil cruzeiros) para a aquisição de terreno destinado à construção do Paço
Municipal;
q) Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para os serviços
de Água e Esgôtos do Município;
r) Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para a execução dos
serviços de pavimentação da cidade;
s) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a aquisição de
máquinas agrícolas destinadas, mediante aluguel, aos pequenos lavradores do
Município.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do empréstimo autorizado pela Lei
n. 137, de 29 de novembro de 1949.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor
na data de sua públicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 21 de abril de 1950.
Dr. Gualberto Moreira
PREFEITO MUNICIPAL
Públicada na Diretoria
Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 21 de abril de 1950.
Floriano Wey
Pelo
Diretor Administrativo