LEI Nº 156,
DE 21 DE ABRIL DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 12.630/2022)
Dispõe sôbre
abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica aberto, na Diretoria
da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de
cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1951, a saber:
a) Cr$ 1.748.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil
cruzeiros) para o resgate de letras da dívida consolidada, autorizada pela Lei
n. 29, de 21/12/1936;
b) Cr$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos cruzeiros) para
ocorrer às despesas de impressão das letras do empréstimo autorizado pela Lei nº 137, de 29 de novembro de 1949;
c) Cr$ 1.120.400,00 (um milhão, cento e vinte mil e quatrocentos
cruzeiros) para pagamento da Dívida Flutuante;
d) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para as despesas de
instalação do Corpo de Bombeiros do Município;
e) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a construção de
Casas Populares;
f)
Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para a ampliação do
Cemitério da Consolação;
f) Cr$
857.964,00 (oitocentos e cinqüenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro
cruzeiros) para ampliação do Cemitério da Consolação;
(Redação dada pela Lei nº 184/1950)
g) Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para a
construção e montagem das garages e oficinas mecânicas da Prefeitura;
h) Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para a ampliação do
prédio da Escola Normal Municipal;
i)
Cr$ 800,000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para o aparelhamento do Serviço de
Limpêsa Pública;
i) Cr$
292.036,00 (duzentos e noventa e dois mil e trinta e seis cruzeiros) para
aparelhamento do Serviço de Limpeza Pública; (Redação dada pela Lei nº 184/1950)
j) Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para completar o
aparelhamento da Assistência Pública Municipal;
k) Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para ocorrer às
despesas com desapropriações diversas;
l) Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para a construção
do prédio e aparelhamento da Faculdade de Medicina de Sorocaba;
m) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a execução de
melhoramentos no Matadouro Municipal;
n) Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para o
alargamento da ponte sôbre o Rio Sorocaba, na cidade, e outras;
o) Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a construção do
Ginásio de Esportes de Sorocaba;
p) Cr$ 750.000900 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) para a
aquisição de terreno destinado à construção do Paço Municipal;
q) Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para os serviços
de Água e Esgôtos do Município;
r) Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para a execução dos
serviços de pavimentação da cidade;
s) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a aquisição de
máquinas agrícolas destinadas, mediante aluguel, aos pequenos lavradores do
Município.
Parágrafo
único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do
empréstimo autorizado pela Lei nº 137, de 29 de
novembro de 1949.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 21 de abril de 1950.
Dr. GUALBERTO MOREIRA
Prefeito Municipal
Públicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de
Sorocaba, em 21 de abril de 1950.
FLORIANO WEY
Pelo
Diretor Administrativo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.