LEI Nº 9.198, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
(Revogada pela
Lei nº 12.630/2024)
Dispõe sobre proibir a comercialização
das pulseirinhas coloridas chamadas de pulseirinhas do amor e dá outras
providências.
Projeto de Lei 07/2010 - autoria do
Vereador BENEDITO DE JESUS OLERIANO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização das
pulseirinhas coloridas chamadas de pulseirinhas do amor ou pulseirinhas do sexo
no município de Sorocaba.
Art. 2º Esta proibição é para o comércio geral como
lojas, supermercados, feiras livres, barracas de camelôs e outros.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e de R$1.000,00 (mil reais) na
reincidência, apreensão da mercadoria e cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de junho
de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
RODRIGO MORENO
Secretário da Administração, do
Governo e Planejamento
JOSÉ MILTON DA COSTA
Secretário da Segurança Comunitária
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão
de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem a finalidade de coibir o
avanço desta modalidade infernal, que assola nossa juventude e nossas crianças.
Estas pulseiras de aparência infantil e inocente
nada mais são do que um convite para coisas ruins.
Essas pulseiras indicam o grau de sexualidade, e
a nova moda agora. Se para muitos a nova febre nestas pulseiras coloridas de
silicone é algo normal ou até bonito, para outros é um convite para
experiências sexuais, todas as contém um significado, vejamos o significados
das cores:
Em Sorocaba algumas igrejas Evangélicas e
Católicas já estão orientando os pais na proibição destas pulseiras aos seus
filhos.
Peço aos Nobres Edis a aprovação deste Projeto.