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  Lei Ordinária 13.082/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga parte a legislação municipal ociosa do final da década de 1950, décadas de 1960 e 1970, e início da década de 1980, do Século XX, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 184/2021
Nº do Processo:   207266
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária637/1959 15/04/1959Revogação
Lei Ordinária640/1959 20/05/1959Revogação
Lei Ordinária646/1959 08/06/1959Revogação
Lei Ordinária647/1959 08/06/1959Revogação
Lei Ordinária649/1959 19/06/1959Revogação
Lei Ordinária650/1959 20/06/1959Revogação
Lei Ordinária651/1959 20/06/1959Revogação
Lei Ordinária654/1959 04/07/1959Revogação
Lei Ordinária656/1959 04/07/1959Revogação
Lei Ordinária658/1959 04/07/1959Revogação
Lei Ordinária662/1959 10/09/1959Revogação
Lei Ordinária670/1959 09/10/1959Revogação
Lei Ordinária674/1959 19/11/1959Revogação
Lei Ordinária675/1959 19/11/1959Revogação
Lei Ordinária678/1959 23/11/1959Revogação
Lei Ordinária679/1959 23/11/1959Revogação
Lei Ordinária680/1959 12/12/1959Revogação
Lei Ordinária682/1959 14/12/1959Revogação
Lei Ordinária685/1959 22/12/1959Revogação
Lei Ordinária708/1960 29/02/1960Revogação
Lei Ordinária709/1960 12/03/1960Revogação
Lei Ordinária717/1960 04/05/1960Revogação
Lei Ordinária719/1960 11/05/1960Revogação
Lei Ordinária726/1960 16/08/1960Revogação
Lei Ordinária730/1960 06/09/1960Revogação
Lei Ordinária733/1960 19/09/1960Revogação
Lei Ordinária737/1960 12/10/1960Revogação
Lei Ordinária740/1960 29/10/1960Revogação
Lei Ordinária742/1960 29/10/1960Revogação
Lei Ordinária747/1960 30/11/1960Revogação
Lei Ordinária748/1960 02/12/1960Revogação
Lei Ordinária750/1960 16/12/1960Revogação
Lei Ordinária751/1960 16/12/1960Revogação
Lei Ordinária753/1960 16/12/1960Revogação
Lei Ordinária763/1960 26/12/1960Revogação
Lei Ordinária765/1960 27/12/1960Revogação
Lei Ordinária774/1961 11/03/1961Revogação
Lei Ordinária777/1961 15/03/1961Revogação
Lei Ordinária780/1961 25/03/1961Revogação
Lei Ordinária785/1961 14/04/1961Revogação
Lei Ordinária787/1961 14/04/1961Revogação
Lei Ordinária789/1961 20/04/1961Revogação
Lei Ordinária793/1961 06/05/1961Revogação
Lei Ordinária794/1961 06/05/1961Revogação
Lei Ordinária805/1961 02/06/1961Revogação
Lei Ordinária840/1961 30/09/1961Revogação
Lei Ordinária842/1961 04/10/1961Revogação
Lei Ordinária845/1961 10/10/1961Revogação
Lei Ordinária861/1961 31/10/1961Revogação
Lei Ordinária873/1961 18/11/1961Revogação
Lei Ordinária887/1961 22/12/1961Revogação
Lei Ordinária895/1961 29/12/1961Revogação
Lei Ordinária908/1962 21/02/1962Revogação
Lei Ordinária978/1962 17/08/1962Revogação
Lei Ordinária985/1962 12/09/1962Revogação
Lei Ordinária992/1962 22/09/1962Revogação
Lei Ordinária993/1962 29/09/1962Revogação
Lei Ordinária996/1962 05/10/1962Revogação
Lei Ordinária998/1962 05/10/1962Revogação
Lei Ordinária1.003/1962 18/10/1962Revogação
Lei Ordinária1.018/1962 20/11/1962Revogação
Lei Ordinária1.020/1962 30/11/1962Revogação
Lei Ordinária1.026/1962 03/12/1962Revogação
Lei Ordinária1.033/1962 14/12/1962Revogação
Lei Ordinária1.034/1962 18/12/1962Revogação
Lei Ordinária1.069/1963 22/03/1963Revogação
Lei Ordinária1.078/1963 16/04/1963Revogação
Lei Ordinária1.083/1963 14/05/1963Revogação
Lei Ordinária1.089/1963 20/05/1963Revogação
Lei Ordinária1.096/1963 03/06/1963Revogação
Lei Ordinária1.098/1963 03/06/1963Revogação
Lei Ordinária1.111/1963 25/06/1963Revogação
Lei Ordinária1.124/1963 04/07/1963Revogação
Lei Ordinária1.127/1963 17/07/1963Revogação
Lei Ordinária1.132/1963 20/08/1963Revogação
Lei Ordinária1.137/1963 06/09/1963Revogação
Lei Ordinária1.140/1963 10/09/1963Revogação
Lei Ordinária1.173/1963 28/11/1963Revogação
Lei Ordinária1.174/1963 02/12/1963Revogação
Lei Ordinária1.177/1963 09/12/1963Revogação
Lei Ordinária1.185/1963 19/12/1963Revogação
Lei Ordinária1.195/1963 24/12/1963Revogação
Lei Ordinária1.208/1963 27/12/1963Revogação
Lei Ordinária1.210/1963 27/12/1963Revogação
Lei Ordinária1.213/1964 26/02/1964Revogação
Lei Ordinária1.231/1964 05/05/1964Revogação
Lei Ordinária1.234/1964 16/05/1964Revogação
Lei Ordinária1.235/1964 20/05/1964Revogação
Lei Ordinária1.238/1964 20/05/1964Revogação
Lei Ordinária1.240/1964 02/06/1964Revogação
Lei Ordinária1.249/1964 01/07/1964Revogação
Lei Ordinária1.260/1964 05/09/1964Revogação
Lei Ordinária1.271/1964 03/11/1964Revogação
Lei Ordinária1.273/1964 05/11/1964Revogação
Lei Ordinária1.287/1964 04/12/1964Revogação
Lei Ordinária1.300/1964 24/12/1964Revogação
Lei Ordinária1.335/1965 01/07/1965Revogação
Lei Ordinária1.337/1965 16/08/1965Revogação
Lei Ordinária1.340/1965 25/08/1965Revogação
Lei Ordinária1.341/1965 25/08/1965Revogação
Lei Ordinária1.348/1965 20/09/1965Revogação
Lei Ordinária1.364/1965 04/11/1965Revogação
Lei Ordinária1.386/1965 23/12/1965Revogação
Lei Ordinária1.418/1966 10/08/1966Revogação
Lei Ordinária1.427/1966 27/09/1966Revogação
Lei Ordinária1.441/1966 22/11/1966Revogação
Lei Ordinária1.445/1966 19/12/1966Revogação
Lei Ordinária1.449/1967 28/01/1967Revogação
Lei Ordinária1.455/1967 15/03/1967Revogação
Lei Ordinária1.458/1967 31/05/1967Revogação
Lei Ordinária1.459/1967 13/06/1967Revogação
Lei Ordinária1.460/1967 14/06/1967Revogação
Lei Ordinária1.467/1967 16/08/1967Revogação
Lei Ordinária1.474/1967 28/09/1967Revogação
Lei Ordinária1.478/1967 23/10/1967Revogação
Lei Ordinária1.480/1967 04/12/1967Revogação
Lei Ordinária1.485/1967 27/12/1967Revogação
Lei Ordinária1.486/1968 21/02/1968Revogação
Lei Ordinária1.489/1968 03/04/1968Revogação
Lei Ordinária1.495/1968 07/06/1968Revogação
Lei Ordinária1.501/1968 20/08/1968Revogação
Lei Ordinária1.502/1968 09/09/1968Revogação
Lei Ordinária1.508/1968 26/09/1968Revogação
Lei Ordinária1.512/1968 07/10/1968Revogação
Lei Ordinária1.514/1968 23/10/1968Revogação
Lei Ordinária1.527/1968 02/12/1968Revogação
Lei Ordinária1.536/1968 18/12/1968Revogação
Lei Ordinária1.537/1968 18/12/1968Revogação
Lei Ordinária1.544/1969 24/01/1969Revogação
Lei Ordinária1.548/1969 26/02/1969Revogação
Lei Ordinária1.553/1969 06/06/1969Revogação
Lei Ordinária1.554/1969 09/06/1969Revogação
Lei Ordinária1.556/1969 30/06/1969Revogação
Lei Ordinária1.557/1969 01/07/1969Revogação
Lei Ordinária1.581/1969 09/12/1969Revogação
Lei Ordinária1.595/1970 14/04/1970Revogação
Lei Ordinária1.596/1970 23/04/1970Revogação
Lei Ordinária1.600/1970 05/06/1970Revogação
Lei Ordinária1.603/1970 07/07/1970Revogação
Lei Ordinária1.604/1970 07/07/1970Revogação
Lei Ordinária1.614/1970 13/10/1970Revogação
Lei Ordinária1.616/1970 22/10/1970Revogação
Lei Ordinária1.617/1970 22/10/1970Revogação
Lei Ordinária1.621/1970 26/11/1970Revogação
Lei Ordinária1.622/1970 10/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.623/1970 16/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.624/1970 23/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.625/1970 23/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.626/1970 23/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.627/1970 23/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.628/1970 23/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.631/1970 30/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.635/1970 30/12/1970Revogação
Lei Ordinária1.652/1971 15/09/1971Revogação
Lei Ordinária1.657/1971 25/11/1971Revogação
Lei Ordinária1.675/1972 24/05/1972Revogação
Lei Ordinária1.689/1972 24/10/1972Revogação
Lei Ordinária1.712/1973 03/03/1973Revogação
Lei Ordinária1.741/1973 11/10/1973Revogação
Lei Ordinária1.746/1973 27/10/1973Revogação
Lei Ordinária1.747/1973 31/10/1973Revogação
Lei Ordinária1.748/1973 21/11/1973Revogação
Lei Ordinária1.749/1973 21/11/1973Revogação
Lei Ordinária1.750/1973 21/11/1973Revogação
Lei Ordinária1.786/1974 04/07/1974Revogação
Lei Ordinária1.799/1974 29/10/1974Revogação
Lei Ordinária1.802/1974 13/11/1974Revogação
Lei Ordinária1.811/1974 12/12/1974Revogação
Lei Ordinária1.839/1975 21/11/1975Revogação
Lei Ordinária1.840/1975 21/11/1975Revogação
Lei Ordinária1.847/1975 15/12/1975Revogação
Lei Ordinária1.867/1976 26/06/1976Revogação
Lei Ordinária1.872/1976 30/08/1976Revogação
Lei Ordinária1.880/1976 29/09/1976Revogação
Lei Ordinária1.933/1977 01/12/1977Revogação
Lei Ordinária1.945/1978 20/02/1978Revogação
Lei Ordinária1.949/1978 16/03/1978Revogação
Lei Ordinária1.969/1978 11/07/1978Revogação
Lei Ordinária1.972/1978 29/08/1978Revogação
Lei Ordinária1.973/1978 08/09/1978Revogação
Lei Ordinária1.976/1978 19/09/1978Revogação
Lei Ordinária1.982/1978 17/10/1978Revogação
Lei Ordinária1.985/1978 30/10/1978Revogação
Lei Ordinária1.988/1978 27/11/1978Revogação
Lei Ordinária1.990/1978 01/12/1978Revogação
Lei Ordinária2.004/1979 16/03/1979Revogação
Lei Ordinária2.006/1979 25/04/1979Revogação
Lei Ordinária2.008/1979 14/05/1979Revogação
Lei Ordinária2.010/1979 30/05/1979Revogação
Lei Ordinária2.014/1979 20/06/1979Revogação
Lei Ordinária2.018/1979 29/06/1979Revogação
Lei Ordinária2.040/1979 24/10/1979Revogação
Lei Ordinária2.047/1979 26/11/1979Revogação
Lei Ordinária2.048/1979 26/11/1979Revogação
Lei Ordinária2.050/1979 28/11/1979Revogação
Lei Ordinária2.051/1979 28/11/1979Revogação
Lei Ordinária2.052/1979 06/12/1979Revogação
Lei Ordinária2.060/1980 20/03/1980Revogação
Lei Ordinária2.062/1980 31/03/1980Revogação
Lei Ordinária2.067/1980 23/04/1980Revogação
Lei Ordinária2.068/1980 06/05/1980Revogação
Lei Ordinária2.076/1980 25/08/1980Revogação
Lei Ordinária2.080/1980 16/09/1980Revogação
Lei Ordinária2.083/1980 08/10/1980Revogação
Lei Ordinária2.085/1980 17/11/1980Revogação
Lei Ordinária2.089/1980 02/12/1980Revogação
Lei Ordinária2.090/1980 03/12/1980Revogação
Lei Ordinária2.091/1980 03/12/1980Revogação
Lei Ordinária2.092/1980 03/12/1980Revogação
Lei Ordinária2.097/1980 09/12/1980Revogação

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