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  Lei Ordinária 1.623/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas tributárias e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.754/1973 03/12/1973Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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