Temas: Código Tributário - Lei Ordinária,  
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Lei Ordinária n° 12.974/2024
INCLUI O ART. 13.-A NA LEI MUNICIPAL Nº 10.497, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ATRAVÉS DO IPTU PROGRESSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/03/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Fernando Dini
Lei Ordinária n° 12.869/2023
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 3.439, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/08/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal
Lei Ordinária n° 12.797/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal
Lei Ordinária n° 12.789/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.099, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal
Lei Ordinária n° 12.669/2022
ACRESCENTA A ALÍNEA “G” AO INCISO I DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 4.994, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/10/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Ítalo Moreira
Lei Ordinária n° 12.654/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.099, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO)
Data: 23/09/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Ítalo Moreira
Lei Ordinária n° 12.653/2022
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL E OUTROS ÍNDICES PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU E TAXA DE LIXO.
Data: 23/09/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dylan Dantas
Lei Ordinária n° 12.642/2022
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ATRAVÉS DE CRÉDITO ADQUIRIDO PELO MUNÍCIPE NA TROCA DE MATERIAL RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/09/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Rodrigo do Treviso
Lei Ordinária n° 12.631/2022
DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 5% SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/08/2022 Situação: Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Rodrigo do Treviso
Lei Ordinária n° 12.629/2022
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 4.994, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995, PREVENDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE AUTÔNOMO INSCRITO EMITIR NOTAS FISCAIS ATRAVÉS DO SISTEMA MUNICIPAL.
Data: 11/08/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dylan Dantas
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