PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 141/2021

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Data de apresentação 19/04/2021 00:00:00

N° Processo 205778/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 227898

Ementa

Dispõe sobre desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e dá outras providências.

Autoria

Rodrigo do Treviso;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 12631/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1664 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 28/08/2025 11:19:37	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 72 dias, 9 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2025 11:13:38	Fase: Adicionar Informações à Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/08/2025 11:19:37	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Acórdão incluído.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 1432/2025 - ADIN Procedente - Lei Inconstitucional

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 28/08/2025 11:13:11	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 503 dias, 15 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Desengavetamento para a inclusão de Acórdão de ADIN.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.631, de 18 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/08/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 285/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.631/2022 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3985/2022 - Ofício nº 285/2022

Recebimento: 18/08/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 280/2022 enviado digitalmente - Veto nº 22/2022 - REJEITADO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3945/2022 - Ofício nº 280/2022

Recebimento: 18/08/2022 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 18/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 50/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3931/2022 - Votação ao Veto

Recebimento: 15/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 09/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3785/2022 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 09/08/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 47/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 22/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3754/2022 - Veto Total nº 22/2022

Recebimento: 14/07/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 122/2022 pelo ofício nº 251/2022. (Data de fim de prazo: 04/08/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3447/2022 - Autógrafo n°122/2022

Recebimento: 12/07/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 12/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 43/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 05/07/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 41/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3176/2022 - Votação ao PL e às Emendas 1 a 4

Recebimento: 30/06/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/06/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 30/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 40/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3110/2022 - Votação ao PL e às Emendas 1 a 4

Recebimento: 02/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 07/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 02/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 798/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 15/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 15/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 07/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 382/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 15/02/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 4 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 05/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 381/2022 - Emenda nº 4

Recebimento: 10/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 4 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 04/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/09/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 14/09/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3215/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 19/08/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 19/08/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 14/09/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2849/2021 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 19/08/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/08/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nº 2 e 3 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 44/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2848/2021 - Emendas nºs 2 e 3

Recebimento: 15/08/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/08/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/05/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 10/05/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 16/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 782/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 27/04/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 27/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/05/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 632/2021 - Par. Justiça ao PL com Emenda 1

Recebimento: 20/04/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 20/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer exarado em 22.04.2021
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 565/2021 - Parecer da Secretaria Jurídica ao PL

Recebimento: 20/04/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 17/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/04/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: