PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 237/2023

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Data de apresentação 04/08/2023 00:00:00

N° Processo 245392/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 274786

Ementa

Acrescenta parágrafo único, ao art. 9º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12869/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{659 Dia(s), 6 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 30/04/2025 10:32:41	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 23 dias, 20 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/04/2025 10:26:43	Fase: Aguardar Lei Assinada	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 30/04/2025 10:32:41	Ação: Arquiva-se
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Incluída a Lei nº 12.869/2023, rubricada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 801/2025 - Incluída a Lei nº 12.869/2023, rubricada pelo Executivo.

Recebimento: 05/09/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 30/04/2025 10:26:43	Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
Tempo gasto: 603 dias, 10 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 12.869, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 189/2025 - Edição de 05set2023

Recebimento: 11/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/09/2023 00:00:00
Tempo gasto: 25 dias,
Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 152/2023 pelo ofício nº 218/2023. (Data de fim de prazo: 05/09/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4170/2023 - Autógrafo nº 152/2023

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 47/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4116/2023 - Votação ao PL - 2ª Disc.

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres ao Substitutivo nº 1 / Acatado o Parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo (Votação Nominal) - Arquivado o Substitutivo / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 46/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4113/2023 - Pareceres ao PL e Substitutivo nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4114/2023 - Votação ao PL - 1ª Disc. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4115/2023 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 08/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 45/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: