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  Lei Ordinária 12.869/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo único, ao artigo 9º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 237/2023
Nº do Processo:   245392
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.439/1990 30/11/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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