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  Lei Ordinária 3.439/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências. (UFMS utilizado para o cálculo das taxas relativas aos serviços de varrição, iluminação, conservação e outros)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

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Lei Ordinária12.089/2019 11/10/2019Alteração
Lei Ordinária10.103/2012 16/05/2012Alteração
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Alteração
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Alteração
Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Alteração
Lei Ordinária4.415/1993 03/11/1993Alteração
Lei Ordinária3.763/1991 20/11/1991Alteração

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