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  Lei Ordinária 9.430/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 481/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária3.439/1990 30/11/1990Alteração
Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração
Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Alteração
Lei Ordinária9.022/2009 22/12/2009Alteração
Lei Ordinária9.072/2010 18/03/2010Alteração
Lei Ordinária9.028/2009 22/12/2009Menção
Lei Ordinária3.461/1990 18/12/1990Revogação
Lei Ordinária8.983/2009 23/11/2009Revogação
Lei Ordinária9.283/2010 17/08/2010Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.103/2012 16/05/2012Menção
Lei Ordinária9.856/2011 16/12/2011Menção

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