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  Lei Ordinária 3.444/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.724/2023 28/02/2023Alteração
Lei Ordinária12.064/2019 06/09/2019Alteração
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Alteração
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Alteração
Lei Ordinária5.793/1998 26/10/1998Alteração
Lei Ordinária5.528/1997 20/11/1997Alteração
Lei Ordinária4.989/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária4.124/1992 09/12/1992Alteração
Lei Ordinária3.813/1991 09/12/1991Alteração
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Menção

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