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  Lei Ordinária 4.989/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.444, de 03 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1995

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Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração

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