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  Lei Ordinária 12.724/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da tabela que acompanha a Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2023
Nº do Processo:   235407
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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