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  Lei Ordinária 13.193/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e revogação de Leis especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 259/2025
Nº do Processo:   4992
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Revogação
Lei Ordinária1.865/1976 22/06/1976Revogação
Lei Ordinária1.944/1977 13/12/1977Revogação
Lei Ordinária1.964/1978 02/06/1978Revogação
Lei Ordinária2.009/1979 22/05/1979Revogação
Lei Ordinária2.022/1979 17/08/1979Revogação
Lei Ordinária2.115/1981 29/06/1981Revogação
Lei Ordinária2.123/1981 09/09/1981Revogação
Lei Ordinária2.143/1981 07/12/1981Revogação
Lei Ordinária2.146/1981 14/12/1981Revogação
Lei Ordinária2.226/1983 07/10/1983Revogação
Lei Ordinária2.291/1984 14/06/1984Revogação
Lei Ordinária3.106/1989 27/09/1989Revogação
Lei Ordinária3.150/1989 17/11/1989Revogação
Lei Ordinária3.163/1989 01/12/1989Revogação
Lei Ordinária3.387/1990 24/10/1990Revogação
Lei Ordinária3.693/1991 01/10/1991Revogação
Lei Ordinária4.445/1993 25/11/1993Revogação
Lei Ordinária4.999/1995 27/11/1995Revogação
Lei Ordinária5.565/1998 13/01/1998Revogação
Lei Ordinária5.650/1998 20/04/1998Revogação
Lei Ordinária5.922/1999 11/06/1999Revogação
Lei Ordinária6.164/2000 29/05/2000Revogação
Lei Ordinária6.294/2000 13/10/2000Revogação
Lei Ordinária7.076/2004 26/04/2004Revogação
Lei Ordinária7.108/2004 13/05/2004Revogação
Lei Ordinária7.744/2006 17/04/2006Revogação
Lei Ordinária7.822/2006 19/06/2006Revogação
Lei Ordinária7.869/2006 25/08/2006Revogação
Lei Ordinária8.003/2006 13/11/2006Revogação
Lei Ordinária8.146/2007 23/04/2007Revogação
Lei Ordinária8.434/2008 22/04/2008Revogação
Lei Ordinária8.513/2008 23/06/2008Revogação
Lei Ordinária8.517/2008 30/06/2008Revogação
Lei Ordinária8.610/2008 28/10/2008Revogação
Lei Ordinária8.859/2009 01/09/2009Revogação
Lei Ordinária8.873/2009 04/09/2009Revogação
Lei Ordinária8.927/2009 22/09/2009Revogação
Lei Ordinária8.966/2009 04/11/2009Revogação
Lei Ordinária9.047/2010 01/03/2010Revogação
Lei Ordinária9.078/2010 23/03/2010Revogação
Lei Ordinária9.332/2010 28/09/2010Revogação
Lei Ordinária9.951/2012 05/03/2012Revogação
Lei Ordinária9.952/2012 05/03/2012Revogação
Lei Ordinária10.076/2012 03/05/2012Revogação
Lei Ordinária10.112/2012 23/05/2012Revogação
Lei Ordinária10.130/2012 30/05/2012Revogação
Lei Ordinária10.313/2012 17/10/2012Revogação
Lei Ordinária10.522/2013 22/07/2013Revogação
Lei Ordinária10.708/2014 07/01/2014Revogação
Lei Ordinária10.770/2014 02/04/2014Revogação
Lei Ordinária10.808/2014 07/05/2014Revogação
Lei Ordinária10.929/2014 20/08/2014Revogação
Lei Ordinária10.935/2014 27/08/2014Revogação
Lei Ordinária11.004/2014 17/11/2014Revogação
Lei Ordinária11.174/2015 16/09/2015Revogação
Lei Ordinária11.623/2017 07/12/2017Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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