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  Lei Ordinária 8.927/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.249/2015 28/12/2015Menção
Lei Ordinária9.072/2010 18/03/2010Menção

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