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  Lei Ordinária 11.249/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.072, de 18 de março de 2010 e dá outras providências. (sobre isenções tributárias incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 280/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.072/2010 18/03/2010Alteração
Lei Ordinária8.927/2009 22/09/2009Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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