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  Lei Ordinária 1.865/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a expedição da Carta de Habitação nos casos que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/1976

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária13.193/2025 25/04/2025Revogação

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