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  Lei Ordinária 8.610/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 189/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.006/2014 17/11/2014Alteração
Lei Ordinária10.337/2012 28/11/2012Alteração
Lei Ordinária12.300/2021 13/05/2021Menção

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