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  Lei Ordinária 9.952/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 374/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.199/2010 29/06/2010Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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