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  Lei Ordinária 3.163/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Obras do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.812/1995 12/05/1995Menção

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