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  Lei Ordinária 9.047/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. (arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 487/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.042/1979 29/10/1979Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.319/2010 22/09/2010Menção

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