Data de apresentação 13/11/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 15170
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, revoga a Lei nº 3.387, de 24 de outubro de 1990, e dá outras providências. (Sobre a regulamentação da política habitacional do Município - fundiária)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9047/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação