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  Lei Ordinária 10.112/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, que mantenham atendimento preferencial em guichês, disponibilizar assentos destinados aos clientes que aguardem atendimento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 105/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.669/2013 16/12/2013Menção

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