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  Lei Ordinária 11.623/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 265 da Lei nº 1.437, de 21 de novembro de 1966 que aprova o CÓDIGO DE OBRAS da nossa cidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 205/2017
Nº do Processo:   168612
Ano do Processo:   2017

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Alteração
Lei Ordinária10.130/2012 30/05/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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