Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias de Sorocaba colocarem bebedouros e sanitários a disposição dos usuários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 92/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.191/2007 18/06/2007Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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