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  Lei Ordinária 2.291/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre regulamentação de recuos laterais e de fundos das edificações em zonas residenciais, em terrenos com as medidas que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Menção
Lei Ordinária1.909/1977 18/08/1977Revogação

Remissão Passiva

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