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  Lei Ordinária 1.417/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1966

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Lei Ordinária12.651/2022 23/09/2022Alteração
Lei Ordinária12.649/2022 19/09/2022Alteração
Lei Ordinária11.320/2016 04/05/2016Alteração
Lei Ordinária10.893/2014 02/07/2014Alteração
Lei Ordinária5.878/1999 12/04/1999Alteração
Lei Ordinária4.997/1995 27/11/1995Alteração
Lei Ordinária4.929/1995 25/09/1995Alteração
Lei Ordinária3.091/1989 05/09/1989Alteração
Lei Ordinária2.205/1983 05/07/1983Alteração
Lei Ordinária2.117/1981 07/07/1981Alteração
Lei Ordinária2.085/1980 17/11/1980Alteração
Lei Ordinária2.063/1980 09/04/1980Alteração
Lei Ordinária2.028/1979 20/09/1979Alteração
Lei Ordinária1.931/1977 30/11/1977Alteração
Lei Ordinária1.877/1976 22/09/1976Alteração
Lei Ordinária11.479/2016 27/12/2016Menção
Lei Ordinária2.329/1984 17/10/1984Menção
Lei Ordinária2.291/1984 14/06/1984Menção
Lei Ordinária2.282/1984 25/05/1984Menção
Lei Ordinária2.140/1981 30/11/1981Menção
Lei Ordinária2.042/1979 29/10/1979Menção
Lei Ordinária1.909/1977 18/08/1977Menção
Lei Ordinária1.672/1971 23/12/1971Menção

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