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  Lei Ordinária 11.479/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 288/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Menção
Lei Ordinária7.974/2006 16/10/2006Menção
Lei Ordinária8.149/2007 02/05/2007Menção
Lei Ordinária9.440/2010 20/12/2010Menção
Lei Ordinária9.449/2010 22/12/2010Menção
Lei Ordinária9.636/2011 29/06/2011Menção
Lei Ordinária10.060/2012 03/05/2012Menção
Lei Ordinária10.589/2013 03/10/2013Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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