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  Lei Ordinária 7.974/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais, seu cadastramento e monitoramento no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 374/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.972/2014 30/09/2014Alteração
Lei Ordinária11.479/2016 27/12/2016Menção

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