Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 538/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.695/2022 12/12/2022Alteração
Lei Ordinária11.479/2016 27/12/2016Menção
Lei Ordinária9.573/2011 20/05/2011Menção

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