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  Lei Ordinária 8.149/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.172/2000 12/06/2000Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.479/2016 27/12/2016Menção
Lei Ordinária11.814/2018 15/10/2018Revogação

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