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  Lei Ordinária 11.814/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga expressamente a Lei nº 8.149, de 2 de maio de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 83/2018
Nº do Processo:   176077
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.149/2007 02/05/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.982/2024 26/03/2024Alteração

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