Ementa: Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento” e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 88/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.149/2007 02/05/2007Revogação

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