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  Lei Ordinária 11.320/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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