Data de apresentação 29/03/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 8910
 Ementa

Dá nova redação ao inciso V do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e dá outras providências. (sobre a execução da rede de esgotos sanitários de loteamentos)

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 11320/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação