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  Lei Ordinária 5.878/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime os parágrafos e dá nova redação ao artigo 49, da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprovou o Código de Arruamento e Loteamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1999

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Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração

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