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  Lei Ordinária 4.929/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 56 da Lei nº 1.417. (Código de Arruamento e Loteamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1995

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Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração

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