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  Lei Ordinária 2.063/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso VII do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1.966 - Código de Arruamento e Loteamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração
Lei Ordinária2.028/1979 20/09/1979Alteração

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