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  Lei Ordinária 1.909/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta recuos laterais e de fundos das edificações em zonas residenciais, em terrenos com as medidas abaixo mencionadas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.291/1984 14/06/1984Revogação

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