Ementa: Torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 243/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.631/2008 09/12/2008Alteração

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