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  Lei Ordinária 3.387/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979 e dá outras providências. (Arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social - CODESO, COHAB, INOCOOP, CECAP)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.042/1979 29/10/1979Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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