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  Lei Ordinária 10.929/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações, e dá outras providências outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 282/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária5.996/1999 27/09/1999Menção

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