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  Lei Ordinária 5.996/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.410/1985 13/09/1985Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.477/2016 20/12/2016Menção
Lei Ordinária10.929/2014 20/08/2014Menção
Lei Ordinária11.354/2016 22/06/2016Revogação

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