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  Lei Ordinária 4.124/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei n.º 3.444, de 3 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração

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