Data de apresentação 03/11/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 15770
 Ementa

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências. (ISSQN / ITBI - Intervivos / taxa do lixo / habitação popular / taxa fiscalização e funcionamento / revoga parcelamento IPTU em 3x preço à vista)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9430/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação